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Artigo · há 8 anos

Da Instituição do Banco de Horas e Horas Extras do Caminhoneiro

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Conforme dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e art. 58, da CLT, a duração normal de trabalho, salvo em casos especiais, são de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no máximo....

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Márcio Leopoldo

Artigo · há 8 anos

Residência Habitual do Menor

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Com o advento da Lei da Guarda Compartilhada, o § 3º do Art. 1.584 do CC ganhou a seguinte redação: “Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda...

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Daniel Bofillvanoni

Artigo · há 12 anos

Adicional de insalubridade dos motoristas de ônibus de linhas intermunicipais, interestaduais e internacionais

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